Uma ação conjunta do Ministério Público da Paraíba e da Delegacia de Polícia Civil de Princesa Isabel resultou, na manhã desta quarta-feira (17), na apreensão de fogos de artifício com estampido que estavam sendo comercializados na Praça da Estrela, no Centro da cidade.

A fiscalização, coordenada pelo promotor de Justiça Rafael Bandeira, ocorreu por volta das 11h e teve caráter educativo, orientando comerciantes sobre a Lei Estadual nº 13.235/2024, que proíbe em todo o território paraibano a fabricação, comercialização, guarda, transporte e utilização de fogos de artifício que produzam poluição sonora.

Entre os produtos proibidos estão bombas, morteiros, morteirinhos de jardim, foguetes com ou sem flecha, busca-pés, serpentes voadoras, rojões com ou sem vara, sinalizadores navais e quaisquer outros artefatos que provoquem ruídos, estouros ou estampidos.

As autoridades alertam que o descumprimento da legislação pode resultar em multa de até R$ 11 mil para pessoas físicas, além de responsabilização criminal. No caso de pessoas jurídicas, a penalidade pode chegar a R$ 30 mil, também com possibilidade de responsabilização criminal.

A legislação tem como objetivo proteger a saúde e o bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, enfermos e animais, reduzindo os impactos causados pelo barulho excessivo dos fogos de artifício.