O vereador Héber Tiburtino (PP) apresentou na Câmara Municipal de Patos um Projeto de Lei que proíbe a Administração Pública Municipal de firmar contratos de patrocínio, publicidade institucional, apoio, promoção ou qualquer tipo de parceria com empresas exploradoras de apostas de quota fixa, conhecidas como "bets".

Pela proposta, a vedação alcança toda a administração direta e indireta do município, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e demais entidades controladas pelo Poder Executivo.

O texto também proíbe a divulgação de publicidade ou ações promocionais dessas empresas em eventos promovidos, organizados ou financiados pela Prefeitura, em equipamentos públicos, campanhas institucionais, uniformes, materiais esportivos, culturais, educacionais e sociais custeados com recursos municipais, além de qualquer ação oficial de comunicação do Município.

De acordo com o projeto, contratos em vigor não poderão ser renovados caso envolvam empresas enquadradas na nova regra, devendo a administração adequar-se à legislação na primeira oportunidade contratual.

Na justificativa da proposta, o parlamentar defende que o objetivo é preservar o interesse público e evitar a associação da imagem institucional do Município com atividades relacionadas às apostas esportivas, restringindo o uso de recursos públicos municipais para esse tipo de publicidade e parceria.

O projeto foi protocolado na Câmara Municipal de Patos e seguirá a tramitação nas comissões antes de ser apreciado em plenário.