O vereador Héber Tiburtino (PP) apresentou na Câmara Municipal de Patos um projeto de lei que regulamenta os Naming Rights no município. O modelo permite que empresas associem suas marcas a eventos e equipamentos públicos em troca de investimentos ou pagamento ao município, sem que o nome oficial do local seja alterado.

A proposta poderá ser aplicada em áreas como cultura, esporte, lazer, turismo, mobilidade urbana e outros equipamentos de interesse coletivo. Os contratos deverão ser realizados por meio de licitação, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, e poderão prever investimentos em revitalização, manutenção, acessibilidade, iluminação, paisagismo e outras melhorias.

O projeto também determina que os recursos arrecadados sejam destinados, prioritariamente, à conservação e modernização dos próprios equipamentos públicos. Além disso, proíbe contratos com empresas ligadas a atividades ilícitas e impede a adoção do modelo em prédios como a Prefeitura, a Câmara Municipal, escolas públicas, unidades de saúde e hospitais.

Na justificativa, Héber Tiburtino afirma que a proposta busca ampliar a captação de recursos para o município por meio de parcerias com a iniciativa privada, sem aumento da carga tributária e preservando a identidade dos espaços públicos.

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