O vereador e sindicalista Zé Gonçalves (PT) defendeu a aprovação do Projeto do Estatuto do Servidor e das emendas aditivas que foram encaminhadas à primeira votação na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (17).

Em seu discurso na Tribuna da Casa Legislativa, o parlamentar mirim enfatizou a importância da aprovação, pois abrirá caminho para a construção dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos demais servidores públicos do Município. Ele lembrou que somente os servidores do Magistério e os da Saúde possuem PCCS.

“Através da aprovação desse novo Estatuto do Servidor Público é que nós vamos nos debruçar na construção desses Planos de Cargos, Carreiras e Salários dessas categorias que ainda não têm esses planos”, enfatizou.

Zé Gonçalves lembrou a luta pela permanência de direitos adquiridos que foram excluídos de um projeto apresentado anteriormente e retirado pelo Executivo. Ele destacou o trabalho da Assessoria Jurídica do Sinfemp na construção de um Estatuto do Servidor que fosse possível e não trouxesse tantos prejuízos para os servidores.

Construção que contou com a participação também da Gestão Municipal, dos vereadores e vereadoras e das demais entidades sindicais, como o Sindicatos dos Agentes de Saúde e de Endemias – SINDACSE, o SINDIODONTO e o SINATRAN.

De acordo com Zé Gonçalves, no novo Estatuto do Servidor foram mantidos direitos que já existiam no PCCS do Magistério e no PCCS dos servidores da Saúde e também foram assegurados os quinquênios, licenças (com exceção da licença prêmio, já excluída pela União e pelo Estado) e as gratificações.

Ele informou que apesar da licença prêmio remunerada ter sido excluída no novo Estatuto do Servidor, uma proposta assegurou a licença prêmio de três ou seis meses para todos os servidores e servidoras que já têm 5 ou 10 anos de serviço completos ou que completam esses tempos de serviço até 31 de dezembro deste ano.

No antigo Estatuto não existia a licença prêmio de três meses para quem completasse 5 anos de serviço, o benefício assegurado foi proposta incluída durante a elaboração do novo Projeto, conforme o vereador sindicalista. Segundo ele, são cerca de 1,5 mil servidores que ainda terão direito à licença prêmio no Município de Patos.

“Nós asseguramos a inclusão de artigos importantes. Fizemos 110 destaques e desses foram incluídas mais de 50 alterações, além de ter agregadas duas Emendas Aditivas”, ressaltou.

Ele explicou que uma das Emendas se refere a Artigo que já consta no PatosPrev e foi apresentada pela presidente da Casa Legislativa, a vereadora Tide Eduardo (PSL). A outra Emenda refere-se a trecho de Artigo da CLT e foi apresentada pelo vereador Jamerson Ferreira (PL).