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Lei do Vereador Jamerson Ferreira que combate assédio e violência contra mulher em eventos é aprovada

A Lei entra em vigor imediatamente após sanção e o não cumprimento implicará em multa ao estabelecimento ou organizador do evento.

Por: Guilherme Andrade Fonte: Assessoria
24/03/2023 às 08h34 Atualizada em 24/03/2023 às 09h19
Lei do Vereador Jamerson Ferreira que combate assédio e violência contra mulher em eventos é aprovada

Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Patos, o Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do vereador Jamerson Ferreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de propagandas em eventos públicos e privados, contra a violência à mulher. A Lei aplica-se também aos cinemas e teatros. 

A propositura do parlamentar visa o combate ao assédio e violência contra mulher através da massiva divulgação sobre a Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e o Disque Direitos Humanos (Disque 100) durante a realização dos eventos.

A Lei entra em vigor imediatamente após sanção e o não cumprimento implicará em multa ao estabelecimento ou organizador do evento. Os valores das multas serão destinados à Secretaria Municipal de Políticas Públicas Para as Mulheres.

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