Em Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (11), a Câmara Municipal de Patos-PB aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 04/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025. Na prática, a matéria estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício econômico-financeiro do próximo ano. “Essa matéria é importante e, após a sanção do prefeito, esta casa deve receber até o dia 30 de agosto outra matéria importantíssima que é a LDO, que estabelece e normatizar as orientações para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual”, explicou a presidente da casa, vereadora Tide Eduardo (Republicanos), oportunidade em que os parlamentares destinam suas Emendas Impositivas.

LOA

A Lei Orçamentária Anual prevê as receitas e fixa as despesas do Poder Executivo para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.

Entre outros itens, a LOA:

- Projeta parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros;

- Prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos;

- Define metas para a política fiscal - medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas;

- Define os valores que a União poderá usar para investimentos e financiamentos, por área;

- Define despesas determinadas por sentenças judiciais, chamadas precatórios;

- Lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

CM