TCE referenda Pacto de Adequação com prefeitura de Patos

O Pleno do Tribunal de Contas/PB, reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (23), sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz, apreciou uma pauta de julgamento com 16 processos, entre prestações de contas, recursos, inspeções especiais, consulta e denúncia.

Pacto de Adequação – O conselheiro Fernando Catão apresentou para referendo do Tribunal Pleno a minuta do Pacto de Adequação de Conduta Técnica Operacional, que será firmado com a Prefeitura de Patos, visando reduzir o excesso de contratações de servidores terceirizados no município, em contraponto ao exigido concurso público, conforme estabelece a Carta Constitucional. A iniciativa decorre do Recurso de Apelação interposto pela prefeitura (proc. nº 01513/23). O pacto deverá conter também o elevado número de credenciamentos individuais, formalizados para serviços diversos.

O Pacto de Adequação tem como base os requisitos previstos na Resolução 04/2023, que estabelece critérios a serem observados quando das contratações de servidores por necessidades temporárias de excepcional interesse público, bem como daquelas realizadas pelos jurisdicionados com pessoa jurídica de direito privado para a execução de serviços.