Representantes de peritos criminais e de operadores da segurança pública participaram, nesta terça-feira (30), de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater mudanças na Proposta de Emenda à Constituição 18/25 (PEC da Segurança Pública). A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente previsto na Lei 13.675/18, amplia competências da Polícia Federal e fortalece o papel da União no planejamento e na coordenação do setor.

Polícia científica

O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Marcos Camargo, e o presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Marcos Secco, criticaram a versão original da PEC, que não menciona a polícia científica. Eles pedem alterações para assegurar na Constituição a autonomia técnica, científica e funcional dos integrantes da perícia oficial criminal, reforçando dispositivos da Lei 12.030/09.

“Não tem como pensar na solução de crimes sem a atuação da perícia criminal, das polícias científicas”, afirmou o diretor-substituto técnico-científico da Polícia Federal, Carlos Eduardo Palhares Machado. Marcos Camargo acrescentou que a perícia é essencial para garantir o direito constitucional à prova, contribuindo para julgamentos justos, redução da impunidade e mitigação de injustiças.

Marcos Secco também defendeu a inclusão da polícia científica no Susp, lembrando que o Senado analisa outra proposta semelhante, a PEC 76/19.

Valorização dos policiais

A audiência foi proposta pelo relator da comissão especial da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), pelas deputadas Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e Maria do Rosário (PT-RS), e pelo deputado Sanderson (PL-RS).

Durante o debate, o presidente da Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol), Giancarlo Miranda, criticou a falta de valorização das carreiras dos operadores de segurança na proposta apresentada pelo governo. “Não há como se discutir uma segurança pública de qualidade se não tivermos o policial civil, o policial militar, o guarda municipal, todos valorizados na linha de frente. Não é uma questão corporativa, é uma questão de melhorar o atendimento para o cidadão”, afirmou.