Adv. Corsino Neto Há 3 anos
Comprovada a necessidade médica do tratamento, plantar maconha para fins medicinais não pode ser considerado crime
O tema diz respeito ao direito fundamental à saúde, constante do art. 196 da Carta Magna, que, na hipótese, toca o direito penal, em vista da redação constante da Lei n. 11.343/2006.
