A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas, que prevê a necessidade de autorização da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar deputados e senadores. Foram 344 votos a favor e 133 contra.

Para a conclusão da votação, ainda restam dois destaques que poderão alterar pontos da proposta, em data a ser definida.

Durante a sessão, os deputados rejeitaram a volta do voto secreto na decisão sobre autorização para processar parlamentares. Por insuficiência de quórum, a proposta não alcançou os 308 votos necessários e, assim, a votação seguirá de forma aberta e com prazo de até 90 dias após o recebimento da ordem do STF.

Segundo o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), a medida fortalece a autonomia do Legislativo e assegura o equilíbrio entre os Poderes. No entanto, partidos como PT, PSOL e Rede criticaram a PEC, alegando que ela pode ampliar a impunidade e proteger parlamentares acusados de crimes graves.

O debate dividiu opiniões no Plenário: para a base governista e parte da oposição, a proposta garante as prerrogativas parlamentares; já para críticos, representa um risco à democracia e um retrocesso no combate à corrupção.