Adv. Corsino Neto Há 3 anos
Comprovada a necessidade médica do tratamento, plantar maconha para fins medicinais não pode ser considerado crime
O tema diz respeito ao direito fundamental à saúde, constante do art. 196 da Carta Magna, que, na hipótese, toca o direito penal, em vista da redação constante da Lei n. 11.343/2006.
DECISÃO JUDICIAL Há 3 anos
FETAG-PB e CONTAG conseguem na Justiça do Trabalho suspensão de assembleia extraordinária da FETRAF
A decisão foi proferida pelo juiz do Trabalho substituto, Paulo Nunes de Oliveira, e determina ainda o pagamento de multa, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), caso a FETRAF realize a assembleia.
