Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), primeira lei brasileira que estabelece regras e punições para plataformas digitais com foco na proteção de menores na internet.

A nova legislação define diretrizes sobre proteção de dados, restrição de acesso por idade e responsabilidade compartilhada entre pais, Estado e empresas, mantendo o direito à liberdade de expressão.

O ECA Digital amplia garantias já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e obriga empresas a remover conteúdos de abuso ou exploração infantil, além de adotar ferramentas de controle parental e verificação etária.

A lei foi sancionada em setembro do ano passado, a partir de projeto do senador Alessandro Vieira, aprovado pelo Congresso com contribuições da Câmara dos Deputados.

O tema ganhou força após denúncias sobre exploração e “adultização” de crianças na internet, ampliando o debate sobre a segurança digital de menores no país.