O Congresso Nacional analisou cinco vetos presidenciais nesta quinta-feira (4) e, após acordo, manteve três, derrubou um e acolheu parcialmente outro.

A principal mudança foi a derrubada do veto que torna obrigatório o exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B da CNH. A exigência antes valia apenas para motoristas das categorias C e D. A decisão resgata trecho vetado da Lei 15.153/2025, que também destina multas de trânsito para financiar CNH de pessoas de baixa renda.

Entre os vetos mantidos está o que preserva o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência leve, conforme a Lei 15.077/2024. Foi mantido ainda o veto que impede divulgação por 10 anos dos dados de condenados por crimes sexuais, limitando o acesso ao período da pena.

O Congresso também derrubou o veto que barrava a isenção de taxas cobradas por órgãos reguladores à Embrapa. O governo alegava impacto financeiro, enquanto defensores afirmam que a medida reduz custos e estimula pesquisa agropecuária.